A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, estabelece normas fundamentais de acesso a informações públicas. Acerca dos princípios que regem a LAI, assinale a alternativa INCORRETA:

Question

Accepted Answer

O sigilo absoluto, em qualquer circunstância, é a regra geral para as informações produzidas ou detidas pelos órgãos públicos.

Answer

Transparência ativa e passiva como pilares essenciais para a efetivação do direito de acesso à informação.

Answer

A divulgação de informações de interesse público é dever de ofício dos órgãos e entidades, independentemente de solicitação.

Answer

A interpretação da LAI deve ser a mais restritiva possível, privilegiando a proteção de dados e a confidencialidade.

Answer

O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, é reforçado pela LAI, promovendo o controle social da Administração Pública.

Questão 19410 — Direito Administrativo

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