Questão 19412 — Direito Administrativo

Resposta: C

O Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 estabelece a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão de indeferimento de acesso à informação. Primeiramente, o recurso é dirigido à autoridade superior à que proferiu a decisão (Art. 11, § 1º). Caso o pedido seja novamente negado, cabe recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (Art. 11, § 2º). A Ouvidoria, conforme o Decreto nº 9.690/2019 e normativos internos, atua como instância de reexame e mediação, podendo ser acionada após as instâncias decisórias formais, mas, em muitos casos, sua atuação é precedida ou concomitante à manifestação sobre o indeferimento, sendo a ordem mais comum e procedimentalmente correta para recursos administrativos formais: Autoridade Superior e, posteriormente, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, com a Ouvidoria atuando em diversos momentos do processo.