A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é fundamental para o controle da Administração Pública. Qual das afirmações abaixo é correta a respeito dessa lei?

Question

Accepted Answer

A lei permite que qualquer cidadão solicite informações, independentemente de justificar o pedido.

Answer

A lei é aplicável apenas à Administração Direta, não se estendendo à Administração Indireta.

Answer

Os órgãos e entidades não precisam responder a pedidos de informação em até 10 dias.

Answer

As informações sigilosas são dispensadas de qualquer tipo de controle.

Answer

Os pedidos de informação devem ser negados se o requerente não especificar a informação desejada.

Questão 32461 — Noções de Direito Administrativo

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