Questão 33626 — Conhecimentos Específicos

Um passo de cada vez

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Conhecimentos Específicos
Legislação Penal e Processual Penal Extravagante.
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 33626

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece princípios e normas para a execução da pena. Qual dos seguintes princípios NÃO está implícito na referida lei?

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