Questão 17757 — Direito Constitucional

Resposta: C

A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004), em conformidade com os artigos 218 e 219 da Constituição, estabelece regime de flexibilidade na titularidade dos direitos de propriedade intelectual gerados em pesquisa. O artigo 6º permite que instituições científicas e tecnológicas definam as responsabilidades quanto à propriedade intelectual em projetos colaborativos, desde que respeitem o interesse público e a autonomia da universidade (art. 207 da CF). Essa flexibilidade visa incentivar a inovação e o desenvolvimento tecnológico brasileiro sem comprometer a função social da pesquisa pública, permitindo parcerias sustentáveis com o setor privado.