Questão 15003 —

Resposta: C

A Lei 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, estabelece em seu artigo 4º, parágrafo 2º, que é obrigatória a reserva de uma faixa de terreno com no mínimo 25 metros de largura para vias de circulação às margens das estradas de ferro. A alternativa C reproduz fidedignamente este requisito legal. As demais alternativas apresentam incorreções: a largura mínima para vias particulares não é especificada uniformemente (A); o comprimento máximo das quadras não é 300 metros (B); não existe proibição absoluta de parcelamento em terrenos com declividade superior a 20% (E); e a área mínima para chácara ou sítio de recreio é de 5.000 m² conforme a Lei 5.764/1971 e suas regulamentações (D).