Questão 4273 —

Resposta: E

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define explicitamente em seu artigo 2º quais são os entes da federação sujeitos às suas normas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Territórios Federais (alternativa E) não são considerados entes da federação conforme a LRF, pois constituem circunscrições administrativas da União e não possuem autonomia política como os demais entes federativos. As alternativas A, B, C e D correspondem exatamente aos entes listados no artigo 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual a resposta correta é E, aquela que NÃO corresponde a um ente federativo conforme definido pela Lei.