Questão 1816 — Administração Pública

Resposta: C

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000) é de fato um instrumento voltado a promover gestão por resultados e accountability na administração pública brasileira. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites de gastos, metas de resultados e transparência nas contas públicas. Essa lei contribui significativamente para a governança pública ao vincular a atuação da administração a resultados mensuráveis e ao cumprimento de metas fiscais, promovendo assim a gestão por resultados almejada pelas reformas administrativas modernas.