A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, é um marco na gestão fiscal do país, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão. Sobre a

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, é um marco na gestão fiscal do país, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão. Sobre as limitações impostas pela LRF aos gastos públicos, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A LRF estabelece limites de gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida e determina que as despesas com pessoal inativo e pensionistas sejam consideradas no cálculo desses limites.

Answer

A LRF permite a contração de novas dívidas sem a necessidade de autorização legislativa, desde que os recursos sejam destinados à expansão de obras públicas.

Answer

Os limites com gastos de pessoal estabelecidos pela LRF se aplicam apenas aos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados e Municípios.

Answer

A LRF veda a realização de despesas com pessoal inativo e pensionistas, visando o controle fiscal a longo prazo.

Answer

A LRF flexibiliza as regras para a transferência de recursos a outras esferas de governo, autorizando repasses discricionários sem controle de destino.

Questão 20011 — Economia

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