A Lei Estadual nº 15.755/2016 (Código Penitenciário do Estado de Pernambuco) dispõe sobre a organização e o funcionamento do sistema penitenciário. Em relação aos direitos dos presos, assinale a alter

Question

A Lei Estadual nº 15.755/2016 (Código Penitenciário do Estado de Pernambuco) dispõe sobre a organização e o funcionamento do sistema penitenciário. Em relação aos direitos dos presos, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

É vedado ao preso o recebimento de correspondência, desde que autorizada pela direção da unidade prisional.

Answer

O preso tem direito à assistência material, que inclui alimentação adequada, vestuário e higiene.

Answer

É assegurado ao preso o direito à assistência jurídica, englobando a defesa técnica e a orientação.

Answer

O preso tem direito à assistência à saúde, incluindo exames, tratamentos e medicamentos.

Answer

O preso tem direito à educação, visando à sua ressocialização e ao pleno exercício da cidadania.

Questão 38794 — Conhecimentos Gerais

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