A Lei Federal n. 8.142/1990 consagra a participação comunitária como um direito difuso e coletivo fundamental na gestão do SUS. Nesse contexto, qual é a característica essencial que distingue a partic

Question

A Lei Federal n. 8.142/1990 consagra a participação comunitária como um direito difuso e coletivo fundamental na gestão do SUS. Nesse contexto, qual é a característica essencial que distingue a participação prevista nesta lei das meras práticas consultivas ou informativas tradicionais?

Accepted Answer

O caráter deliberativo e paritário dos conselhos de saúde, que garante aos representantes da comunidade poder decisório vinculante sobre políticas e ações de saúde

Answer

A participação é meramente consultiva, cabendo ao Poder Executivo a decisão final sobre todas as matérias sem vincular-se ao decidido pelos conselhos

Answer

A limitação da participação aos profissionais de saúde e prestadores de serviço, excluindo usuários e comunidade geral

Answer

A atribuição ao Poder Judiciário de todas as decisões sobre saúde pública, removendo o controle comunitário

Answer

A transferência integral da gestão do SUS para organizações não governamentais privadas, sem interferência estatal

Questão 17448 — Direitos Difusos e Coletivos

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