A Lei Federal nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Qual é o escopo principal desta lei no q

Question

A Lei Federal nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Qual é o escopo principal desta lei no que se refere aos direitos difusos e coletivos?

Accepted Answer

Estabelecer diretrizes para acessibilidade em espaços públicos e privados de uso coletivo, visando a garantia do direito difuso ao acesso e à dignidade.

Answer

Regular exclusivamente o acesso de pessoas com deficiência visual aos serviços públicos federais.

Answer

Criar um sistema de cotas obrigatório para contratação de pessoas com deficiência em empresas privadas.

Answer

Definir indenizações específicas para pessoas com deficiência que sofram discriminação.

Answer

Regulamentar apenas as condições de trabalho de pessoas com mobilidade reduzida no setor público.

Questão 17347 — Direitos Difusos e Coletivos

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