Questão 32267 — Legislação Penal e Processual Extravagante

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Legislação Penal e Processual Extravagante
Lei Federal nº 12.850/2013 - Lei das Organizações Criminosas
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 32267

A Lei Federal nº 12.850/2013 prevê a possibilidade de utilização de meios de prova como a infiltração de agentes. Qual artigo trata especificamente sobre essa matéria?

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