Questão 32738 — Legislação Penal e Processual Extravagante
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Legislação Penal e Processual Extravagante
Lei Federal nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 32738
A Lei Federal nº 13.869/2019 tipifica como crime de abuso de autoridade qual ato praticado pelo agente público?
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