Questão 32225 — Legislação Penal e Processual Extravagante

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Legislação Penal e Processual Extravagante
Lei Federal nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 32225

A Lei Federal nº 5.553/1968 estabelece penalidades para quem não apresentar documento de identificação pessoal em situações específicas. Qual é uma das penalidades previstas?

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