Questão 14336 —

Resposta: C

A Lei Federal nº 6.437/1977 prevê, em seu artigo 3º, as seguintes penalidades administrativas: advertência, multa, apreensão do produto, inutilização de produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento do alvará de licenciamento, e suspensão de registro. A alternativa C está correta por listar três das principais sanções administrativas (apreensão, inutilização e interdição de produto), todas expressamente previstas na lei. As demais alternativas estão incorretas: a alternativa A omite penalidades importantes e inclui 'suspensão do responsável técnico' que não é penalidade da lei; B refere-se a obrigações reparatórias não previstas como sanções; D combina penalidades válidas mas inclui 'suspensão do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária', que não é sanção própria desta lei; E está incorreta pois as sanções administrativas previstas na lei não excluem as responsabilidades civis e penais, conforme a própria estrutura do direito administrativo sanitário.