Questão 17415 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

De acordo com os artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 8.080/1990, a descentralização político-administrativa é uma diretriz fundamental que estabelece a transferência de responsabilidades para os entes federados conforme suas capacidades. Isso significa que União, Estados e Municípios possuem competências específicas e complementares, mantendo o caráter público do sistema e garantindo o acesso universal. Essa estrutura descentralizada não elimina nenhum ente federado, mas distribui responsabilidades de forma hierarquizada, reforçando o conceito de direitos difusos que devem ser garantidos em todos os níveis de governo. A questão exige compreensão da organização administrativa do SUS como sistema de direitos coletivos.