A Lei Federal nº 9.296/1996 prevê a chamada 'interceptação como meio de prova'. Quais são as implicações disso em termos de validade da prova obtida?

Question

Accepted Answer

A prova obtida pela interceptação é inválida se não houver autorização prévia judicial.

Answer

A prova é automaticamente válida, independentemente de autorização judicial.

Answer

A prova é válida somente se a interceptação for realizada por órgãos de defesa.

Answer

A prova pode ser usada mesmo sem autorização, desde que divulgada no interesse público.

Answer

Avalidade da prova depende da investigação posterior da mesma.

Questão 32774 — Legislação Penal e Processual Extravagante