A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito pú

Question

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Nesse contexto, analise as assertivas sobre os princípios da proteção de dados.

Accepted Answer

O princípio da finalidade exige que os dados pessoais sejam coletados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, vedada a coleta de dados para fins incompatíveis com as informações prestadas.

Answer

O princípio da adequação, segundo a LGPD, determina que os dados pessoais coletados devem ser relevantes e limitados ao mínimo necessário para as finalidades informadas ao titular.

Answer

O princípio da transparência impõe ao controlador a obrigação de garantir a segurança dos dados pessoais, mas não exige que o titular seja informado sobre o tratamento de seus dados.

Answer

O princípio da necessidade preceitua que os dados pessoais devem ser armazenados pelo tempo que for estritamente necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados, podendo ser mantidos indefinidamente se houver autorização judicial.

Answer

O princípio da qualidade dos dados dispõe que os dados pessoais devem ser exatos, claros e atualizados para o cumprimento da finalidade, permitindo ao titular o direito de solicitar a correção de dados incorretos.

Questão 24405 — Informática

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