A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece princípios fundamentais para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Dentre eles, o princípio da finalidade determina que o tr

Question

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece princípios fundamentais para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Dentre eles, o princípio da finalidade determina que o tratamento de dados deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. Com base neste princípio, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O tratamento de dados deve ser limitado ao estritamente necessário para cumprir as finalidades informadas ao titular, e qualquer uso posterior incompatível com as finalidades originais exige nova base legal ou consentimento.

Answer

Os dados pessoais coletados para uma finalidade específica podem ser livremente utilizados para qualquer outra finalidade sem a necessidade de consentimento adicional do titular.

Answer

O princípio da finalidade permite que os dados sejam coletados de forma genérica, sem a necessidade de definir claramente os propósitos no momento da coleta.

Answer

O princípio da finalidade aplica-se apenas a dados sensíveis, não abrangendo dados pessoais comuns.

Answer

A finalidade do tratamento de dados é determinada exclusivamente pelo agente de tratamento, sem qualquer obrigatoriedade de informar o titular sobre tais propósitos.

Questão 20444 — Tecnologias da Informação

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