Questão 3325 — Legislação Especial

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Legislação Especial
Lei Geral de Proteção de Dados
Médio
CESPE
Questão 3325

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) I tem como fundamento a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião. II aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de defesa nacional. III aplica-se ao tratamento de dados pessoais coletados fora do território nacional. IV tem como fundamento o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. Estão certos apenas os itens

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