A Lei Maria da Penha, além de tratar da violência doméstica, gerou diretrizes para que as forças de segurança pública atuem. Qual é uma das diretrizes formais estabelecidas pela lei?

Question

Accepted Answer

O registro compulsório de todas as ocorrências policiais.

Answer

O incentivo à mediação de conflitos em casos de violência doméstica.

Answer

A criação de varas especializadas só para casos de terrorismo.

Answer

A proibição da prisão em flagrante para agressores.

Answer

A regulamentação do uso de armas por civis.

Questão 30149 — Atualidades

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