A Lei n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, ao estabelecer as normas sobre a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, deve ser interpretada em harmonia com o regime jurídico único dos servidores

Question

A Lei n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, ao estabelecer as normas sobre a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, deve ser interpretada em harmonia com o regime jurídico único dos servidores públicos estaduais. Qual das seguintes situações representaria uma violação ao princípio da isonomia e equidade na aplicação dessa lei?

Accepted Answer

Conceder benefícios funcionais exclusivos a um grupo restrito de servidores sem justificativa legal ou critério isonômico comprovado

Answer

Aplicar critérios objetivos e transparentes de promoção a todos os servidores da carreira, independentemente de origem social

Answer

Estabelecer requisitos de qualificação profissional uniformes para acesso aos níveis hierárquicos da carreira

Answer

Realizar concurso público para seleção e ingresso na carreira, respeitando os critérios constitucionais de mérito e capacidade

Answer

Aplicar a lei de forma consistente a todos os auditores ficais em situação jurídica equivalente

Questão 19124 — Direito Administrativo

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