Questão 16753 — Direito Civil

Resposta: D

A alternativa correta é a D. A Lei nº 10.216/2001 visa proteger e promover os direitos das pessoas com transtornos mentais, redirecionando o modelo de assistência. Seu Art. 1º estabelece que os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental são exercidos sem prejuízo dos direitos civis garantidos. O Art. 3º prevê que é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da atenção à saúde mental, em todas as modalidades, em articulação com o Sistema Único de Saúde. O parágrafo único deste artigo enfatiza a reinserção social, priorizando o atendimento em serviços comunitários de saúde mental.