A Lei nº 11.776, de 2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), criou, entre outras, a carreira de Oficial de Inteligência. Acerc

Question

A Lei nº 11.776, de 2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), criou, entre outras, a carreira de Oficial de Inteligência. Acerca dessa carreira, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a progressão funcional no plano de carreiras da ABIN ocorre mediante avaliação de desempenho e antiguidade, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à capacitação para o exercício de atividades de maior complexidade.

Answer

os requisitos para o ingresso na carreira de Oficial de Inteligência são definidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, mediante proposta do Diretor-Geral da ABIN.

Answer

a carreira de Oficial de Inteligência é composta por um único cargo, com classes e padrões fixados em regulamento, cujas atribuições se limitam à coleta e análise de informações de interesse da segurança do Estado.

Answer

o Plano de Carreiras e Cargos da ABIN prevê a existência de cargos em comissão, os quais são privativos de servidores efetivos do órgão de inteligência, sendo vedada a nomeação de pessoal estranho ao quadro de carreira.

Answer

a Lei nº 11.776/2008 estabeleceu que o Plano de Carreiras e Cargos da ABIN deve ser revisado a cada 10 (dez) anos, com o objetivo de garantir a sua adequação às necessidades da Administração Pública.

Questão 29936 — Atividade de Inteligência e Legislação Correlata

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