A Lei nº 11.909/2009, que regulamenta o exercício da profissão de Mergulhador Profissional, estabelece requisitos e diretrizes para o trabalho sob condições hiperbáricas. Acerca das disposições legais

Question

A Lei nº 11.909/2009, que regulamenta o exercício da profissão de Mergulhador Profissional, estabelece requisitos e diretrizes para o trabalho sob condições hiperbáricas. Acerca das disposições legais e normativas aplicáveis, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O registro profissional como Mergulhador Profissional, conforme a Lei nº 11.909/2009, é concedido pela Capitania dos Portos, mediante a apresentação de certificados de cursos e exames de aptidão.

Answer

A Lei nº 11.909/2009 dispensa a necessidade de comprovação de aptidão física e mental para o exercício da profissão de mergulhador, bastando o registro profissional.

Answer

A fiscalização das condições de segurança e saúde no trabalho hiperbárico é de responsabilidade exclusiva do empregador, sem ingerência de órgãos públicos.

Answer

As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), como a NR-30 (em parte) e a NR-15 (Anexo 6), não possuem força legal para regulamentar aspectos específicos do trabalho hiperbárico, sendo meramente orientativas.

Answer

O profissional que atua em atividades subaquáticas sob condições hiperbáricas, como soldador subaquático, é classificado como mergulhador profissional para fins de aplicação da Lei nº 11.909/2009, independentemente da profundidade e da utilização de equipamentos específicos.

Questão 26041 — Conhecimentos Específicos

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