A Lei nº 12.584/2012, que dispõe sobre o regime de licenciamento de instalações nucleares e de autorização para o uso de materiais radioativos, estabelece diretrizes fundamentais para a segurança nucl

Question

A Lei nº 12.584/2012, que dispõe sobre o regime de licenciamento de instalações nucleares e de autorização para o uso de materiais radioativos, estabelece diretrizes fundamentais para a segurança nuclear e radiológica no Brasil. No que se refere à responsabilidade por danos nucleares, assinale a alternativa que reflete corretamente o princípio adotado pela legislação brasileira.

Accepted Answer

A responsabilidade por danos nucleares é objetiva, mas limitada a um valor pré-estabelecido pela legislação, transferindo-se a responsabilidade ao Estado após o atingimento desse limite.

Answer

A responsabilidade por danos nucleares é objetiva e limitada, cabendo ao operador da instalação nuclear comprovar a culpa de terceiros para se eximir da obrigação de indenizar.

Answer

A responsabilidade por danos nucleares é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do operador da instalação para que haja obrigação de indenizar.

Answer

O operador da instalação nuclear tem responsabilidade objetiva e ilimitada pelos danos nucleares que possam ocorrer, não havendo limite para a indenização em caso de acidentes graves.

Answer

A responsabilidade por danos nucleares é exclusivamente atribuída ao Estado, isentando os operadores de qualquer obrigação de indenização, mesmo em casos de negligência comprovada.

Questão 24907 — Conhecimentos Específicos

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