Questão 1756 — Legislação Especial

Resposta: E

A Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, não subjetiva. Conforme o art. 1.º da lei, a responsabilização é independente de culpa ou dolo, dispensando-se a comprovação da intenção do agente. Além disso, o art. 2.º estabelece que a pessoa jurídica é responsável pelos atos lesivos praticados por seus colaboradores em benefício da pessoa jurídica, independentemente de culpa, caracterizando claramente uma responsabilidade objetiva. A questão está incorreta ao afirmar responsabilidade subjetiva.