A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Em relação à privacidade e à proteção de dados pess

Question

A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Em relação à privacidade e à proteção de dados pessoais, analise as seguintes afirmações.

Accepted Answer

Os dados pessoais e os registros de conexão devem ser conservados pelo período máximo de 1 (um) ano, a contar da data de sua coleta, e somente podem ser disponibilizados mediante ordem judicial fundamentada, emitida por autoridade judicial competente.

Answer

O Marco Civil da Internet garante a inviolabilidade e o sigilo da comunicação de dados armazenados em sistemas eletrônicos, exceto em casos de ordem judicial, mediante requerimento do Ministério Público.

Answer

A quebra do sigilo de dados e comunicações pode ser determinada por qualquer autoridade policial, sem necessidade de ordem judicial, desde que haja fundadas suspeitas de infração penal.

Answer

Os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet são dados pessoais e sensíveis, devendo ser mantidos pelo provedor de acesso por, no mínimo, 6 (seis) meses, e acessíveis mediante ordem judicial.

Answer

O Marco Civil da Internet prevê que a inviolabilidade do sigilo da comunicação de dados em curso pela internet é garantida, exceto nos casos de ordem judicial específica para fins de investigação criminal ou instrução de processo penal, sem prazo de guarda para os registros de conexão.

Questão 24408 — Informática

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