Questão 24792 — Conhecimentos Específicos

Resposta: C

A alternativa C está correta. O Art. 29, § 1º da Lei nº 13.303/2016 estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão dar publicidade aos editais de licitação com antecedência mínima de 30 dias, observada a modalidade e o critério de julgamento, e no caso de pregão, a antecedência mínima será de 8 dias úteis. Todavia, o § 2º do mesmo artigo determina que as licitações para aquisição de bens e serviços comuns, incluindo aqueles cujo grau de padronização ou especificações técnicas permitam a definição pelo mercado, deverão, preferencialmente, observar a modalidade de pregão. As demais alternativas estão incorretas pois divergem dos preceitos legais estabelecidos na referida lei quanto aos valores para dispensa (Art. 30), as hipóteses de inexigibilidade (Art. 31), e os prazos de publicidade (Art. 29).