A Lei nº 13.303/2016, que estabelece o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, trouxe importantes inovações. Em relação à alienação de controle acionário e à contratação

Question

A Lei nº 13.303/2016, que estabelece o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, trouxe importantes inovações. Em relação à alienação de controle acionário e à contratação por essas entidades, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

A Lei nº 13.303/2016 estabeleceu a obrigatoriedade de licitação para a contratação de bens e serviços, com algumas exceções expressamente previstas em seu artigo 29, como nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa nos termos de seu próprio regulamento.

Answer

A alienação de participação societária de empresa pública ou sociedade de economia mista que resulte na sua privatização requer autorização em lei específica, independentemente do percentual alienado.

Answer

As empresas públicas e sociedades de economia mista podem contratar bens e serviços de forma simplificada, mediante dispensa de licitação nos casos de valores inferiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), aplicados os mesmos limites da Lei nº 14.133/21.

Answer

O regime de contratação de bens e serviços pelas empresas públicas e sociedades de economia mista é integralmente regido pela Lei nº 14.133/21, dispensada a aplicação de qualquer outra norma.

Answer

A alienação de controle acionário de empresa pública ou sociedade de economia mista, quando não resultar em sua privatização, pode ser realizada por meio de leilão, sem a necessidade de lei específica, desde que haja autorização do conselho de administração.

Questão 19342 — Direito Administrativo

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