Questão 6892 —

Resposta: A

A Lei nº 14.129/2021 estabelece o marco legal do Governo Digital e permite expressamente que órgãos públicos emitam atestados, certidões e diplomas em formato digital com validade legal, desde que observados os requisitos de assinatura eletrônica conforme a legislação pertinente (Lei nº 14.063/2020). A alternativa B está incorreta porque a assinatura eletrônica não é facultativa, mas sim obrigatória para validar documentos digitais públicos. A alternativa C é falsa, pois a lei justamente prevê a digitalização de serviços presenciais já existentes. A alternativa D erra ao afirmar que o compartilhamento de dados requer autorização individual para cada uso, quando a lei permite o compartilhamento entre órgãos para prestação de serviços públicos sob o princípio do once-only. A alternativa E está incorreta porque a responsabilidade pela transformação digital é compartilhada entre todos os poderes, não sendo exclusiva do Judiciário.