Questão 24920 — Conhecimentos Específicos

A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a atualização da legislação de licitações e contratos administrativos, estabelecendo novos prazos e procedimentos. Dentre as disposições relativas à fase de habilitação, o período de publicidade do edital e a apresentação das propostas, assinale a alternativa que indica o prazo mínimo para a apresentação das propostas, no caso de licitação na modalidade concorrência, quando há a opção de interpor recurso contra o resultado da habilitação, conforme o que está previsto na nova lei.