A Lei nº 20.787/2020 estabelece as bases de cálculo para o IPVA. Em relação aos veículos novos, a base de cálculo é determinada pelo valor venal. Qual o critério adotado pela referida lei para a fixaç

Question

A Lei nº 20.787/2020 estabelece as bases de cálculo para o IPVA. Em relação aos veículos novos, a base de cálculo é determinada pelo valor venal. Qual o critério adotado pela referida lei para a fixação do valor venal dos veículos automotores novos?

Accepted Answer

O valor constante na nota fiscal de aquisição, acrescido do frete e seguro.

Answer

O valor médio de mercado apurado pela Secretaria da Fazenda anualmente.

Answer

O valor declarado pelo fabricante no momento da saída da fábrica.

Answer

O valor de referência estabelecido por tabela própria da Secretaria da Fazenda.

Answer

O valor de leilão, caso o veículo tenha sido apreendido.

Questão 21869 — Legislação Tributária Estadual

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