A Lei nº 20.787/2020, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Goiás, estabelece em seu artigo 10, inciso II, a isenção do imposto para determinado ti

Question

A Lei nº 20.787/2020, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Goiás, estabelece em seu artigo 10, inciso II, a isenção do imposto para determinado tipo de veículo. Qual a principal condição para a concessão dessa isenção, conforme a referida lei?

Accepted Answer

Ser veículo de propriedade de pessoa com deficiência física ou visual, com o limite de um veículo por beneficiário.

Answer

Ser veículo de fabricação nacional com mais de 10 anos de uso.

Answer

Ser veículo com motorização inferior a 1.000 cilindradas e com 15 anos ou mais de fabricação.

Answer

Ser veículo utilizado em atividades de transporte escolar, desde que credenciado pelo órgão competente.

Answer

Ser veículo elétrico ou híbrido, independente da data de fabricação.

Questão 21867 — Legislação Tributária Estadual

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