Questão 1355 — Direito Penal

Resposta: A

A questão envolve a aplicação da lei penal no tempo, especificamente o princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. Conforme o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal, 'a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu'. Neste caso, a Lei nº 8.137/1990 aumentou a pena de detenção de 6 meses a 2 anos para reclusão de 2 a 5 anos, caracterizando uma lei penal mais gravosa. Portanto, esta lei não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. A Lei nº 4.729/1965, que era mais benéfica, deve ser aplicada aos fatos anteriores. As demais alternativas estão incorretas porque permitem ou deixam a critério do juiz a aplicação retroativa de lei mais grave, além de confundirem conceitos de leis penais excepcionais e temporárias, que têm regras específicas diferentes do caso em questão.