A Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) disciplina as operações de incorporação no ordenamento jurídico brasileiro. Em relação aos aspectos legais da incorporação, assinale a alternativa que

Question

A Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) disciplina as operações de incorporação no ordenamento jurídico brasileiro. Em relação aos aspectos legais da incorporação, assinale a alternativa que apresenta um requisito ou procedimento CORRETO:

Accepted Answer

A ata da assembleia que aprovar a incorporação deve ser publicada em órgão oficial e em jornal de grande circulação, e o registro da incorporação será efetuado na Junta Comercial.

Answer

A incorporação de ações, onde uma sociedade adquire ações de outra, mas sem a extinção desta última, é permitida sem a necessidade de aprovação em assembleia geral de ambas as companhias.

Answer

A incorporadora assume todos os direitos e obrigações da incorporada, podendo, contudo, recusar a assunção de contratos que não lhe sejam vantajosos, desde que haja previsão contratual expressa.

Answer

A incorporação não exige a sucessão universal de todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada. Podem ser feitos acordos específicos para exclusão de determinados passivos.

Answer

A incorporação é eficaz a partir da publicação do ato de aprovação em boletim interno da empresa, dispensada a publicação em Diário Oficial.

Questão 20830 — Contabilidade Avançada e de Custos

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