A Lei nº 6.513/1995 estabelece as bases do Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Maranhão, delineando direitos, deveres e garantias. No que tange à reserva e à reforma, os militare

Question

A Lei nº 6.513/1995 estabelece as bases do Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Maranhão, delineando direitos, deveres e garantias. No que tange à reserva e à reforma, os militares estaduais gozam de prerrogativas específicas. Analise as assertivas abaixo sobre as hipóteses de reserva remunerada e reforma:

Accepted Answer

A reforma ocorre quando o militar atinge a idade limite de permanência no serviço ativo ou por incapacidade definitiva para o serviço militar.

Answer

A reserva remunerada é a transferência do militar para a inatividade, percebendo proventos integrais ou proporcionais, podendo ser convocada em caso de mobilização geral.

Answer

A reforma é o ato pelo qual o militar, sem prejuízo da percepção de seus proventos, é exonerado do serviço ativo, mas permanece sujeito às obrigações militares.

Answer

A reserva remunerada é compulsória ao atingir o tempo de serviço estabelecido em lei, sendo considerada como período de afastamento temporário do serviço ativo.

Answer

A reforma compulsória por idade limite para o oficialato no Estado do Maranhão ocorre aos 68 anos, independentemente do posto ou graduação.

Questão 38210 — Legislação Institucional

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