Questão 37287 — Conhecimentos Gerais

Resposta: C

A assertiva C está correta. O artigo 11 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que para a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é necessária a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de produzir o resultado proibido pelo tipo, bem como a demonstração da finalidade ímproba. As demais assertivas estão incorretas: A assertiva A está incorreta porque a Lei de Improbidade Administrativa, após a alteração pela Lei nº 14.230/2021, exige o dolo em todos os tipos de improbidade, mas o tipo do art. 11 exige o dolo específico. A assertiva B está incorreta porque a mera culpa não configura ato de improbidade, sendo o dolo requisito essencial. A assertiva D está incorreta pois a lei prevê sanções como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. A assertiva E está incorreta pois o prazo prescricional é, em regra, de 8 anos, conforme a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, e não de 10 anos.