A Lei nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, define em seu artigo 3º que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da

Question

A Lei nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, define em seu artigo 3º que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Em relação aos princípios que regem as licitações públicas, considere as seguintes afirmativas:

Accepted Answer

IV. A impessoalidade impede que a administração pratique atos que favoreçam ou prejudiquem pessoas determinadas, devendo tratar todos os administrados de forma igualitária, sem privilégios ou perseguições.

Answer

I. A publicidade é um princípio fundamental que visa dar transparência aos atos administrativos, permitindo o controle social e a participação de interessados, sendo que sua restrição só é admitida em casos excepcionais previstos em lei.

Answer

II. A vinculação ao instrumento convocatório estabelece que a administração pública e os licitantes estão estritamente obrigados a cumprir as normas e condições do edital, exceto se houver manifesta ilegalidade que prejudique o interesse público.

Answer

III. A moralidade administrativa é um princípio implícito que exige que a atuação dos agentes públicos seja pautada pela ética, honestidade e boa-fé, indo além da mera legalidade estrita.

Answer

V. A eficiência exige que a administração pública atue de forma célere e desburocratizada, buscando sempre a melhor relação custo-benefício, mesmo que isso implique em flexibilizar normas de procedimento estabelecidas em lei.

Questão 25953 — Conhecimentos Específicos

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