A Lei nº 8.987/1995 regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Acerca dos contratos de concessão, assinale a alternativa que apresenta um elemento essencial:

Question

Accepted Answer

O contrato de concessão deve conter a menção expressa ao nome e qualificação dos contratantes, ao objeto e ao modo como será executado, bem como aos direitos, obrigações e sanções.

Answer

O objeto do contrato deve ser um serviço público de natureza econômica, sendo vedada a concessão de serviços de natureza social.

Answer

A tarifa é o preço público fixado para cobrir os custos e despesas do serviço, sendo sua alteração sempre condicionada à concordância expressa do concessionário.

Answer

A reversão dos bens aplica-se exclusivamente aos bens públicos afetados ao serviço, sendo vedada a incorporação de bens particulares ao patrimônio do poder concedente.

Answer

A delegação da prestação de serviços públicos é permitida a empresas estrangeiras sem qualquer restrição legal ou regulamentar.

Questão 24358 — Noções de Direito Administrativo

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