A Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e ideal de solidariedade humana. Na perspectiva dos direitos difusos e coletivos, co

Question

A Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e ideal de solidariedade humana. Na perspectiva dos direitos difusos e coletivos, como se caracteriza o direito à educação conforme a LDB?

Accepted Answer

Um direito fundamental que, embora tenha dimensão individual, configura-se também como direito difuso e coletivo, pertencendo indistintamente a toda a sociedade e podendo ser protegido através de ações coletivas como Ação Civil Pública e mandado de segurança coletivo.

Answer

Um direito subjetivo individual que pode ser exigido isoladamente por cada cidadão perante o Poder Judiciário, sem qualquer dimensão coletiva ou difusa.

Answer

Um direito exclusivamente da família, sendo o Estado mero coadjuvante sem responsabilidade substantiva.

Answer

Um direito que existe apenas na legislação, mas sem qualquer efetividade prática ou possibilidade de exigência judicial.

Answer

Um direito que se vincula exclusivamente ao ensino superior, sendo irrelevante para o ensino fundamental e médio.

Questão 17436 — Direitos Difusos e Coletivos

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