Questão 37956 — Conhecimentos Gerais

Resposta: C

O Art. 3º da Lei nº 9.605/1998 estabelece que as sanções aplicadas à pessoa jurídica podem ser, entre outras, a multa e a restrição de direitos, como a suspensão de atividades ou interdição de estabelecimentos, que podem ser aplicadas de forma cumulativa. A responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a dos seus dirigentes (Art. 3º, § 1º), nem é limitada a decisões de órgãos colegiados. Além disso, a responsabilidade é objetiva em relação à pessoa jurídica, mas a aplicação de sanções depende da comprovação da participação do indivíduo (dolo ou culpa) na conduta danosa, conforme a doutrina majoritária.