A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios que norteiam a atuação administrativa. Em relação aos princípios da motivaçã

Question

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios que norteiam a atuação administrativa. Em relação aos princípios da motivação e da impessoalidade, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O princípio da impessoalidade impõe que a Administração Pública não promova a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, obras, serviços e campanhas, enquanto a motivação é essencial para que o administrado compreenda os fundamentos da decisão administrativa, sendo obrigatória em todos os atos.

Answer

O princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa seja voltada para o interesse público, vedando qualquer tipo de discriminação, mas o princípio da motivação é dispensado em atos de mera expedição ou em casos de decisões judiciais.

Answer

A motivação de todos os atos administrativos é obrigatória, exceto em decisões que deferem pedidos, onde a simples concordância com os argumentos do particular é suficiente. A impessoalidade visa garantir que o administrador não utilize o poder para benefício próprio ou de terceiros.

Answer

A motivação pode ser genérica, bastando a citação de dispositivos legais, sem a necessidade de expor os fatos e fundamentos jurídicos específicos que levaram à decisão. O princípio da impessoalidade permite que a publicidade de atos administrativos contenha o nome e a imagem do agente público responsável.

Answer

A Lei nº 9.784/1999 não trata especificamente do princípio da impessoalidade, focando apenas nos aspectos formais do processo administrativo e no dever de motivar os atos em todas as hipóteses, sem exceção.

Questão 23888 — Direito Administrativo

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