A Lei nº 9.933/1999, que dispõe sobre o regime jurídico das importâncias em dinheiro a título de fiança e dá outras providências, também estabelece as competências e atribuições do Instituto Nacional

Question

A Lei nº 9.933/1999, que dispõe sobre o regime jurídico das importâncias em dinheiro a título de fiança e dá outras providências, também estabelece as competências e atribuições do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Acerca das atribuições do INMETRO relacionadas à metrologia legal, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Compete ao INMETRO normatizar e executar as atividades de metrologia legal, especialmente no que se refere à verificação de instrumentos e à fiscalização de produtos e serviços.

Answer

O INMETRO é o único órgão responsável pela calibração de instrumentos de medição em todo o território nacional, sem a possibilidade de delegação a outras entidades.

Answer

O INMETRO deve garantir a adoção de unidades de medida somente em língua inglesa em todos os produtos comercializados no Brasil.

Answer

A atuação do INMETRO restringe-se à elaboração de normas técnicas, sem qualquer poder de fiscalização ou regulamentação de mercado.

Answer

O INMETRO tem como principal atribuição a pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias de medição, sem envolvimento direto com a metrologia legal.

Questão 25666 — Conhecimentos Específicos

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