Questão 14997 —

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional. A lei estabelece princípios doutrinários e organizativos que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). I.O princípio da Universalidade determina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, sem preconceitos ou privilégios. II.O princípio da Integralidade entende o indivíduo como um todo, assegurando ações contínuas de promoção, proteção e recuperação, integrando ações preventivas e curativas. III.A Descentralização é um princípio organizativo que prevê a redistribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo, com direção única em cada esfera de governo. IV.A Equidade, embora não explicitada com este termo exato no texto original da lei 8080/90 (mas sim como igualdade da assistência), é interpretada doutrinariamente como o tratamento desigual aos desiguais, priorizando quem tem maior necessidade para reduzir disparidades. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: