Questão 5363 —

Resposta: E

A Câmara Municipal, como órgão legislativo, exerce funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município, conforme disposto na Constituição Federal (artigo 31) e nas Leis Orgânicas municipais. Esta é uma competência típica do Poder Legislativo municipal, que vai além da simples elaboração de leis. As alternativas A e B estão incorretas porque atribuem ao Legislativo funções exclusivas do Poder Executivo (execução de políticas e administração de serviços públicos). A alternativa C é inválida pois a nomeação de servidores do Poder Executivo compete ao Prefeito, não à Câmara. A alternativa D é falsa porque a Câmara não exerce apenas funções consultivas, possuindo competências deliberativas e fiscalizadoras que lhe são próprias e essenciais.