A Lei Orgânica do Município de Maceió, instrumento fundamental que rege a organização político-administrativa da capital alagoana, estabelece em seu escopo diversos princípios e competências. Acerca d

Question

A Lei Orgânica do Município de Maceió, instrumento fundamental que rege a organização político-administrativa da capital alagoana, estabelece em seu escopo diversos princípios e competências. Acerca das prerrogativas e funcionalidades de Maceió como capital estadual, conforme usualmente delineado em legislações municipais e estaduais, assinale a alternativa que descreve uma competência intrinsecamente ligada à sua condição de capital:

Accepted Answer

A sede dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Alagoas e dos órgãos da administração estadual direta e indireta.

Answer

A responsabilidade exclusiva pela criação e manutenção de escolas de ensino fundamental e médio em todos os seus bairros.

Answer

A gestão e fiscalização dos serviços de saneamento básico em toda a sua área territorial, incluindo a captação e tratamento de água.

Answer

A organização e o policiamento ostensivo e preventivo de todo o território estadual, com base em leis municipais específicas.

Answer

A competência para instituir e arrecadar tributos municipais, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS).

Questão 22221 — Conhecimentos do Estado de Alagoas

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