Questão 5377 —

Resposta: B

As competências comuns entre União, Estados e Municípios estão previstas no artigo 23 da Constituição Federal. A assertiva I está correta, pois o cuidado com a saúde, assistência pública e proteção às pessoas com deficiência são competências comuns (incisos II e XII do art. 23). A assertiva II também está correta, uma vez que a proteção do meio ambiente e combate à poluição constituem competência comum a todos os entes (inciso VI do art. 23). A assertiva III está incorreta porque a elaboração de normas gerais sobre direito penal e processual é competência privativa da União (artigo 22, inciso I da CF), não sendo competência comum. Portanto, apenas as assertivas I e II estão corretas.