Questão 10116 —

Resposta: A

A alternativa correta é 'Participação popular'. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios fundamentais da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Muitas Leis Orgânicas Municipais, como a de Medicilândia, expandem esses princípios constitucionais adicionando 'transparência' (que reforça a publicidade) e 'participação popular', este último alinhado com o princípio democrático e participativo presente na Constituição (artigos 1º e 14). As demais alternativas estão incorretas: 'Formalidade' não é um princípio administrativo fundamental; 'Autonomia Jurídica' refere-se a capacidade institucional, não a princípio administrativo; 'Previsibilidade' não consta dos princípios administrativos; e 'Prevalência do interesse privado' é frontalmente contrária aos princípios da administração pública, que deve priorizar o interesse público.